PL 6219/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de 2019, da Srª Tabata Amaral e outros, que "modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências" (PL607219 - 56ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3/2020 PL607219 | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) | 06/02/2020 | Perpétua Almeida | Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa-Família Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 662/2022 | Requerimento de Prejudicialidade | 02/05/2022 | Diego Garcia | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. Inteiro teor |