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EMC 1/2019 PEC39717 => PEC 397/2017 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO e outros

Apresentação
26/11/2019

Ementa
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2019 Comissão Especial sobre a Convalidação Atos Admin. do Tocantins (PEC 397/17) ( PEC39717 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 PEC39717, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2019

Comissão Especial sobre a Convalidação Atos Admin. do Tocantins (PEC 397/17) ( PEC39717 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 PEC39717, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2019 PEC39717 => PEC-397/2017 Inteiro teor
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