Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3024/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que 'atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria sobre a Mesa.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA).
• Aprovado o Requerimento. Sim 269; não 113; abstenção 1; total 383.  Votação