REQ 19/2019 CEENERGI
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
25/11/2019
Ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Comissão Especial sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica ( CEENERGI )
Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2019 |
Comissão Especial sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica ( CEENERGI )
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| 26/11/2019 |
Comissão Especial sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica ( CEENERGI ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 31/01/2023 |
Comissão Especial sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica ( CEENERGI )
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