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PL 6116/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Severino Pessoa - REPUBLIC/AL

Apresentação
20/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5995/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5995/2019

Apensados

Apensados ao PL 6116/2019 ( 2 )

  • PL 4576/2023 (1)
  • ,  PL 5077/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6116/2019, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)', para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica". Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5995/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 46. Inteiro teor
20/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5995/2019
28/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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