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PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 155/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 155/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023) 20/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025) 03/07/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2025) 08/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) ( 27 )

  • PL 2759/2019 (11)
  • ,  PL 4067/2019 (4)
  • ,  PL 4258/2019
  • ,  PL 560/2023
  • ,  PL 629/2024 (1)
  • ,  PL 4975/2024
  • ,  PL 4105/2019
  • ,  PL 5110/2019 (2)
  • ,  PL 5298/2019
  • ,  PL 171/2020
  • ,  PL 2845/2021
  • ,  PL 1001/2022
  • ,  PL 6116/2019 (2)
  • ,  PL 4576/2023 (1)
  • ,  PL 5077/2023
  • ,  PL 6510/2019 (1)
  • ,  PL 378/2022
  • ,  PL 497/2020 (5)
  • ,  PL 307/2022
  • ,  PL 1614/2022 (2)
  • ,  PL 1428/2024
  • ,  PL 870/2025
  • ,  PL 1828/2022
  • ,  PL 3488/2021 (3)
  • ,  PL 1718/2023 (2)
  • ,  PL 2244/2024
  • ,  PL 654/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 10/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor

30/09/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 28/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 870/2025, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

06/05/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 906/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n" 155, de 2017, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". Inteiro teor
12/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2019. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019 apensadas.
04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 582. Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
01/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Junio Amaral , deixou de ser membro da Comissão
02/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022 apensadas.
22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
18/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2244/2024 à proposição PL-1718/2023.
13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova apensação.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4975/2024 à proposição PL-629/2024.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-654/2025 à proposição PL-1718/2023.
14/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.995, de 2019, por motivo de minha ausência como relator. ". Inteiro teor
16/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras, PRL 3 CASP. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-870/2025 à proposição PL-1614/2022.
25/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
30/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Apresentação do PRL n. 5 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
  • Aprovado o Parecer.
28/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 870/2025, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.
16/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 360, Letra A. Inteiro teor
01/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
02/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)
14/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2025)
10/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.
01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra B.
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  • 30/09/2025 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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  • 06/05/2025 - 14h00

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