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REP 12/2019 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Partido Social Liberal

Apresentação
20/11/2019

Ementa
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2021 Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 12/2019, pelo Partido Político Partido Social Liberal, que: "Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL". Inteiro teor
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
20/11/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
26/11/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instauração do o Processo.
  • Sorteio da lista tríplice para escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Eduardo Costa (PDT/PA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) e Márcio Jerry (PCdoB/MA).
11/12/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
04/02/2020

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Eduardo Costa.
10/03/2020

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar do Dep. Eduardo Costa, pelo arquivamento da Representação nº 12/2019. Inteiro teor
  • Vista concedida ao Dep. Célio Moura.
24/02/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão
  • Em Votação, foi aprovado, por 12 votos favoráveis e 3 contrários, o Parecer Preliminar do Dep. Eduardo Costa, pelo arquivamento da Representação nº 12/19, em desfavor do Dep. Eduardo Bolsonaro. Votaram pela aprovação do Parecer os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Márcio Marinho, Flávio Nogueira, Dra. Vanda Milani, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Diego Garcia e, pela sua rejeição, os Deputados Célio Moura, Paulo Guedes e Fernanda Melchionna.
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 174/2021 - CEDPA/P, em 15/09/2021, encaminhando o Processo n. 11/2019, referente à Representação 12/2019, do Partido Social Liberal - PSL.
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.” Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 29/09/2021)
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/10/2021 20:31:00. Não foram apresentados recursos.
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 24/02/2021 - 14h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/02/2021 - 14h30

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões