Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.”