Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10019/2018 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 423/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 423/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Kátia Abreu - PDT/TO

Apresentação
18/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2019	Apense-se à(ao) PL-10019/2018. Por oportuno, esclareço que o PL 10019/18 e seus apensados tramitarão sujeitos a apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 953/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2018, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres". Inteiro teor
18/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6010/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-TO), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres. ". Inteiro teor
19/11/2019	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10019/2018. Por oportuno, esclareço que o PL 10019/18 e seus apensados tramitarão sujeitos a apreciação do Plenário Inteiro teor
05/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 68. Inteiro teor
09/12/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.