PL 6010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10019/2018. Por oportuno, esclareço que o PL 10019/18 e seus apensados tramitarão sujeitos a apreciação do Plenário Inteiro teor |