PL 1615/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14126/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE

Apresentação
07/11/2019

Ementa
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/02/2021 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
22/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 891/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Wellington Fagundes, Otto Alencar e da Senhora Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor
07/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PT-SE), que: "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor
11/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2939/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2019. Inteiro teor
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 27. Inteiro teor
19/11/2019

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2939/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CCJC.
28/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/11/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
29/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
04/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
09/12/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
10/12/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019, 3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Relator informou à Comissão de Seguridade Social e Família sobre a renúncia da relatoria ao PL 1615/2019
12/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 199/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor
10/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 148/2021, pelos Deputados Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que “Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências.'". Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
22/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
02/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos demais apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário.
  • Aprovado o Projeto de Lei 1.615, de 2019.
  • Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 1.615/2019).
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.266/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
03/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2021. Inteiro teor
22/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 89/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/03/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 04/12/2019 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 03/12/2019 - 17h40

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária