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MPV 903/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13996/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/11/2019

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2020 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019.
Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 07/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/11/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019.
    Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 548-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio.
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 2, de 04/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/02/2020 - Seção 1- Pág. 1)
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
17/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original.. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641 Inteiro teor
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2020 - 18h40 - 39ª Sessão).
31/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
  • Votação da Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides ().
  • Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019.  Votação
  • Retirada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020).
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Inteiro teor
01/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P. Inteiro teor
14/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 139/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
05/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02.
21/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 277/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2020 (MPV 903/2019). Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
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