SBT-A 1 CSSF => PL 211/2019 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
24/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para excluir a responsabilidade objetiva do doador em casos de danos decorrentes da doação pura de alimentos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2019 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor