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REQ 6/2019 PEC01719 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2019

Ementa
Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: 1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); 2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e 3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2019 Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )
Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: JOSMAR LENINE GIOVANNINI JUNIOR, membro de comissões e grupos de estudos da OAB/SP e FIESP, e líder do comitê de proteção de dados pessoais e privacidade da ABPRH - Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados:
    1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL);
    2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e
    3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI)". Inteiro teor
23/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
23/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: JOSMAR LENINE GIOVANNINI JUNIOR, membro de comissões e grupos de estudos da OAB/SP e FIESP, e líder do comitê de proteção de dados pessoais e privacidade da ABPRH - Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos". Inteiro teor
29/10/2019

Comissão Especial - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS ( PEC01719 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: JOSMAR LENINE GIOVANNINI JUNIOR, membro de comissões e grupos de estudos da OAB/SP e FIESP, e líder do comitê de proteção de dados pessoais e privacidade da ABPRH - Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos.
Sessões e Reuniões
  • 23/10/2019 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2019 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"

    Reunião Deliberativa Ordinária