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PLN 38/2019 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13899/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2019

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 16 e 17/10/2019. 16/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13899/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.
16/10/2019 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2019

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
16/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 16 e 17/10/2019.
17/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Encerrado o prazo de 2 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
21/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
22/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Presidente solicitou a dispensa do prazo do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório ao PROJETO DE LEI (CN) Nº 38/2019, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
    Discutiram os Deputados Edmilson Rodrigues, Zeca Dirceu e Hildo Rocha.
    A solicitação da dispensa de prazo para votação do Relatório foi aprovada, com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues.
  • Relatório lido pelo Relator Deputado Hiran Gonçalves.
    Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Celso Sabino.
    Deputado Edmilson Rodrigues orientou a votação.
  • Aprovado.
22/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
25/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13899/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B. Inteiro teor
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