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PL 5478/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13885/2019

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP , Baleia Rossi - MDB/SP , Paulo Ganime - NOVO/RJ e outros

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13885/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5478/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/10/2019 (revisão do Sileg).
09/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 420. Inteiro teor
09/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2660/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.. 5478 , de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do Art. 1º da Lei N. 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. ". Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2660/2019.
09/10/2019	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a discussão O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5478, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para a Emenda nº 1 do PL 5478/2019 (art. 161, II). Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado das alíneas a, b e c constantes do inciso I, do § 1º, do artigo 1º do PL 5478/2019, para fins de supressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Domingos Sávio (PSDB-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.478-A/2019).
10/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.165/2019/SGM-P. Inteiro teor
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 829/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
17/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13885/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
29/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 856/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor