PEC 161/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício SGM-P 1169/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 451. Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 161/2019 Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 1169/2019 Inteiro teor
10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/10/2019.
10/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2667/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 161/2019.

    ". Inteiro teor
14/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2671/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019.

    ". Inteiro teor
15/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2674/2019, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 161/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2681/2019, pelo Deputado André Abdon (PP/AP), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2702/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2709/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), que: "Retirada de Assinatura". Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2702/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2702/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2681/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2681/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2667/2019, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2667/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2709/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2709/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."
01/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.671/2019, conforme o seguinte teor; "Não conheço do Requerimento n. 2671/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.674/2019, conforme o seguinte teor: 'Não conheço do Requerimento n. 2674/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."