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PEC 161/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/10/2019	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1169/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
09/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 451. Inteiro teor
10/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 161/2019 Inteiro teor Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício SGM-P 1169/2019 Inteiro teor
10/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/10/2019.
10/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2667/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 161/2019. ". Inteiro teor
14/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2671/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019. ". Inteiro teor
15/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2674/2019, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 161/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2681/2019, pelo Deputado André Abdon (PP/AP), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
16/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2702/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 161, de 2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2709/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), que: "Retirada de Assinatura". Inteiro teor
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2702/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2702/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." Despacho exarado no Requerimento n. 2681/2019, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 2681/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." Despacho exarado no Requerimento n. 2667/2019, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2667/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 161/2019. Publique-se." Despacho exarado no Requerimento n. 2709/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2709/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."
01/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2.671/2019, conforme o seguinte teor; "Não conheço do Requerimento n. 2671/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se." Despacho exarado no Requerimento n. 2.674/2019, conforme o seguinte teor: 'Não conheço do Requerimento n. 2674/2019, tendo em vista que a proposição se encontra arquivada. Publique-se. Arquive-se."