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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 6215/2013 , PL 3047/2019

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
01/10/2019

Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
22/10/2019	Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.542/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2542/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019". Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.542/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
22/10/2019	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 23/10/2019
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6215/2013 e n. 3047/2019, conforme o seguinte teor: Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Publique-se.

REQ 2542/2019