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REQ 8/2019 PEC02419 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Tiago Mitraud - NOVO/MG

Apresentação
30/09/2019

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2022 Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )
Arquivada em razão de despacho da Presidência que determina que a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 e sua apensada sejam submetidas à apreciação de mérito pelo Plenário, em virtude do esgotamento do prazo da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2019

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV". Inteiro teor
01/10/2019

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
13/12/2022

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )

  • Arquivada em razão de despacho da Presidência que determina que a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 e sua apensada sejam submetidas à apreciação de mérito pelo Plenário, em virtude do esgotamento do prazo da Comissão.
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2019 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias."

    Reunião Deliberativa Ordinária

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