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PL 5138/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Christino Aureo - PP/RJ

Apresentação
18/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1482/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2025 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 1482/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03/12/2024 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5138/2019, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências". Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1482/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 28. Inteiro teor
05/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017". Inteiro teor
03/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1482/2019, por ter sido aprovado o REQ 2469/2024 que está apensado ao primeiro.
28/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 1482/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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