PL 5138/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2519/2020 | Requerimento de Apensação | 05/10/2020 | Christino Aureo | Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017. Inteiro teor |