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PL 5117/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zé Vitor - PL/MG

Apresentação
17/09/2019

Ementa
Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997 e 9.249, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2022 Deferido o Requerimento n. 1.885/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.900/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5.117/2019 ao Projeto de Lei n. 5.974/2005. Publique-se. Arquive-se”. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5117/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente". Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3900/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 22. Inteiro teor
13/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.885/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.900/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5.117/2019 ao Projeto de Lei n. 5.974/2005. Publique-se. Arquive-se”. Inteiro teor
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