EMR 1 CCJC => PL 5689/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PSL/DF
Apresentação
12/09/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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