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PLP 216/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 25/2019 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/09/2019

Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2019	Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
06/05/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 216/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB". Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 138. Inteiro teor
20/09/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
01/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento n. 268/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado". Inteiro teor
09/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 268/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado
10/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa". Inteiro teor
17/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 3/2021 da Sra. Professora Rosa Neide e outros que requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa.
29/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Joenia Wapichana REDE, que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena. ". Inteiro teor
07/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 41/2021 das Sras. Professora Rosa Neide e Joenia Wapichana que requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena.
14/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1518/2021, pelas Deputadas Joenia Wapichana (REDE/RR) e Professora Rosa Neide PT, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 216/2019. ". Inteiro teor
06/05/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada. Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.