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PL 4843/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.460, de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2019	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2019)	15/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)	03/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
26/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	18/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4843/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa". Inteiro teor
19/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/09/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 180. Inteiro teor
09/10/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
14/10/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2019)
21/10/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/10/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
06/11/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
18/12/2019	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
20/05/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Gurgel , deixou de ser membro da Comissão
27/05/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
31/01/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
02/05/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).