PL 4843/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4843/2019 | Parecer do Relator | 18/12/2019 | Gurgel | Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |