REQ 131/2019 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2019
Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 9902/2018, que acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Requerimento
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
APROVADO, COM A A INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: EDUARDO SANOVICZ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS - ABEAR E DANY DE OLIVEIRA, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO - IATA, NO BRASIL, INDICADOS PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO E A INCLUSÃO DE FELIPE ANGELI, REPRESENTANTE DO INSTITUTO SOU DA PAZ, INDICADO PELO DEPUTADO MARCELO FREIXO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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