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PL 4828/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)	19/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023)	02/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)	17/04/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2024	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
16/08/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Aprovado o Parecer.
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 4828/2019 ( 2 )

PL 3314/2020 (1)

PL 3314/2020

Autor: Walter Alves

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
, PL 2508/2021

PL 2508/2021

Autor: David Miranda

Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	25/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3314/2020, e do PL 2508/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 16/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Comissão de Comunicação (CCOM)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4828/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher". Inteiro teor
13/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 172. Inteiro teor
16/09/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
17/09/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
18/09/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
01/10/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3314/2020. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
31/01/2023	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Igor Timo, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
20/04/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
24/04/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/07/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3314/2020, e do PL 2508/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023)
10/08/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2023 a 10/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM). Aprovado o Parecer.
21/08/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3314/2020, PL-2508/2021 apensadas.
22/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
10/04/2024	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
16/04/2024	Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
07/05/2024	Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor