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PL 4646/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2685/2021 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que "Institui a Bolsa-Atleta", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2019	Revejo o despacho para incluir a Comissão de Esporte e excluir a Comissão de Educação.Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)	20/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)	09/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021)	30/09/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2685/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4646/2019 ( 5 )

PL 2615/2021 (4)

PL 2615/2021

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 10.891 de 09 de julho de 2004, que institui a bolsa-atleta.
, PL 2708/2021

PL 2708/2021

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado.
, PL 2741/2021 (1)

PL 2741/2021

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Altera o Artigo 3° da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de idade mínima de 14 anos para receber o benefício do programa Bolsa-Atleta.
, PL 3081/2021

PL 3081/2021

Autor: Felício Laterça

Ementa: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar a elegibilidade do benefício.
, PL 3868/2021

PL 3868/2021

Autor: Coronel Armando

Ementa: Altera a redação do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.891, de 2004, para reduzir, para doze anos, a idade mínima necessária para pleitear a Bolsa-Atleta.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO)	29/04/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.615/2021, 2.708/2021, 2.741/2021, 3.868/2021 e 3.081/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4646/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que 'Institui a Bolsa-Atleta', para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares". Inteiro teor
04/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 456. Inteiro teor
05/09/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
18/09/2019	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
19/09/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho para incluir a Comissão de Esporte e excluir a Comissão de Educação.Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 212/19 à CE solicitando a devolução do PL 4646/19. Inteiro teor
18/11/2019	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
19/11/2019	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
06/04/2021	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
08/04/2021	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2021. Inteiro teor
31/08/2021	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
27/09/2021	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, do PL 2708/2021, e do PL 2741/2021, apensados, e pela aprovação do PL 2615/2021, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
28/09/2021	Esporte ( CESPO ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ). Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/09/2021	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021)
06/10/2021	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/10/2021	Esporte ( CESPO ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
29/04/2022	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.615/2021, 2.708/2021, 2.741/2021, 3.868/2021 e 3.081/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
03/05/2022	Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Vista ao Deputado Felício Laterça.
05/05/2022	Esporte ( CESPO ) Prazo de Vista Encerrado
05/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2685/2021. Inteiro teor
06/05/2022	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-2685/2021
11/10/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2685/2021
28/11/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2685/2021, ao qual esta proposição está apensada.