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PL 4583/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Guedes - PT/MG

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2019 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.
20/08/2019 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração". Inteiro teor
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 171. Inteiro teor
26/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil". Inteiro teor
01/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 126/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil". Inteiro teor
09/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 734/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.190, de 2019". Inteiro teor
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 734/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 734/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.190/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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