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REC 264/1999 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Origem: PL 4071/1998


Identificação da Proposição

Autor
Inácio Arruda - PCDOB/CE

Apresentação
06/01/1999

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da alegada prejudicialidade do requerimento de urgência apresentado ao PL 4.071/98.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. INÁCIO ARRUDA.
    DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.
12/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO: A CCJR.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.
13/01/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
28/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NILMAR RUIZ.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
11/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
28/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
22/02/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
26/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento deste.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 394 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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