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PL 4425/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9656/1998

Origem: PLS 93/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO

Apresentação
03/03/1994

Ementa
PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE OU ASSEMELHADOS.

Dados Complementares:
EXCETUANDO-SE AS CIRURGIAS EXPERIMENTAIS, PLASTICAS, TRATAMENTOS DE EMAGRECIMENTO E REJUVENECIMENTO COM FINS ESTETICOS, DOENÇAS CONSEQUENTES DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DROGAS OU INTENCIONALMENTE AUTO-INFLIGIDAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.656/98. DOFC 04 06 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 94 PAG 2907 COL 01. Inteiro teor
28/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP LAIRE ROSADO. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 02. Inteiro teor
29/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO 13/94, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 929/91 E PL. 4417/94 A ESTE. DCN1 30 04 94 PAG 6763 COL 02. Inteiro teor
09/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 251/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMO PRIMEIRA COMISSÃO DE MERITO, ANTES DA CSSF. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02. Inteiro teor
22/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
  • DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
27/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
27/06/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 94 PAG 10472 COL 01. Inteiro teor
28/06/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP SANDRA STARLING. DCN1 29 06 94 PAG 10626 COL 01. Inteiro teor
14/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02. Inteiro teor
01/09/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
26/09/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA, GERVASIO OLIVEIRA E CELSO RUSSOMANNO. DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02. Inteiro teor
06/10/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA, SEM SE MANIFESTAR.
11/10/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PARCIALMENTE AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
17/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 944/95 A ESTE.
23/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP IBERE FERREIRA. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01. Inteiro teor
06/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94, PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E COTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO. VISTA AO CONJUNTA AOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02. Inteiro teor
13/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. OS DEP EDUARDO JORGE E MARTA SUPLICY, APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. E OS DEP EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES E CIPRIANO CORREA, NÃO SE MANIFESTARAM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO.
11/01/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CFT.
22/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 01. Inteiro teor
18/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 41/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1390/95 A ESTE. DCD 19 04 96 PAG 10185 COL 02. Inteiro teor
14/06/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM GASTOS OU RECEITAS ORÇAMENTARIAS PUBLICAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVOS E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS NAS CDCMAM E CSSF.
21/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 109/96, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT. DCD 25 06 96 PAG 17943 COL 01. Inteiro teor
26/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO MAGALHÃES; REVENDO O DESPACHO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MERITO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CSSF, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 01. Inteiro teor
26/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
27/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
27/06/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25930 COL 01. Inteiro teor
27/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. DCD 19 07 96 PAG 20529 COL 01. Inteiro teor
04/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CESP.
16/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO 01/96, DA CESP, SOICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/96 E PL. 1975/96, A ESTE.
08/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO 01/96, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/1996 E PL. 1975/96, A ESTE. DCD 13 02 96 PAG 29317 COL 01. Inteiro teor
14/11/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
20/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
17/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
16/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3160/97 A ESTE.
26/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3160/97 A ESTE. DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 02. Inteiro teor
13/08/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/ PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 08 97 PAG 23482 COL 02. Inteiro teor
13/08/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO 02/97, DA CESP, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO AO PL. 3409/97, PARA QUE SEJA DESAPENSADO DESTE.
10/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO AO PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
16/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CSSF, PENDENTE DE PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-A/94. DCD 11 09 97 PAG 27656 COL 02. Inteiro teor
17/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO DE 04 SESSÕES, PARA OFERECER SEU PARECER. DCD 18 09 97 PAG 28882 COL 01. Inteiro teor
24/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 25 09 97 PAG 29699 COL 02. Inteiro teor
25/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 26 09 97 PAG 29935 COL 01. Inteiro teor
01/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 02 10 97 PAG 30792 COL 02. Inteiro teor
07/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER. DCD 08 10 97 PAG 31602 COL 02. Inteiro teor
08/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO JORGE, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, JANDIRA FEGHALI, LAURA COELHO, AGNELO QUEIROZ, MARCOS VINICIUS DE CAMPOS, ARLINDO CHINAGLIA, CELSO RUSSOMANNO E JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 131 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 04, 37 E 38, PELO DEP PAULO LUSTOSA; EMENDA 03, 18 A 20, PELO DEP JOSE COIMBRA; EMENDAS 05 A 08, 39, 58 A 62, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 09 A 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDAS 14 A 17, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; EMENDAS 21 A 23 E 40, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; EMENDAS 24 A 36, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; EMENDAS 41 A 50, PELO DEP CELSO RUSSOMANNO; EMENDAS 51 A 57, PELO DEP JOSE LINHARES; EMENDAS 63 E 64, PELA DEP LAURA CARNEIRO; EMENDAS 65 A 67 E 76, PELO DEP NILSON GIBSON; EMENDAS 68 A 73, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; EMENDAS 74 E 75, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO; EMENDAS 77 A 83, PELO DEP JOSE ADEMIR; EMENDAS 84 A 97, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDAS 98 A 113 E 122, PELO DEP JOSE PINOTTI; EMENDA 121 PELO DEP JOSE MACHADO; EMENDAS 114 A 120, PELO DEP SERAFIN VENZON; EMENDAS 123 A 131, PELA DEP MARIA VALADÃO. ENCERRADA A SESSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 09 10 97 PAG 31859 COL 02. Inteiro teor
09/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-B/94.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (12:16 HORAS). RETIRADO DE OFICIO. DCD 10 10 97 PAG 31959 COL 01. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (13:03 HORAS). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCD 10 10 97 PAG 32003 COL 02. Inteiro teor
10/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP, PENDENTE DE PARECER DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO.
14/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, ARLINDO CHINAGLIA, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI E ALBERTO GOLDMAN. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PINOTTI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3607/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3586/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-306; NÃO-100; ABST-03; TOTAL-409: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DETAQUES. OBSERVAÇÃO: AS EMENDAS DE PLENARIO 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104, NA FORMA DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, SERÃO VOTADAS NA SESSÃO DO DIA 15 10 97. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADO O RESTANTE DA VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 15 10 97 PAG 32443 COL 02. Inteiro teor
14/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP AO PROJETO, E DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-D/94. DCD 18 10 97 PAG 33044 COL 01. Inteiro teor
15/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 04 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 06 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 36, 64 E 76. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 64 E 76. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 07 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 45. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 26. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 26. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 104. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 104. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 08 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 51, 68 E 70. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 70. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES, EXCETO O DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 66. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 99. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO QUE AS VOTAÇÕES DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DESTAQUES 08, 10, 51 E 76 SEJAM FEITOS PELO PROCESSO NOMINAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 94, OBJETO DE DVS 08 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 97, OBJETO DE DVS 10 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS 16 DO DEP AECIO NEVES. CONTINUA
15/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59, OBJETO DE DVS 20 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 58, OBJETO DE DVS 22 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL AO DVS 26. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 99, OBJETO DE DVS 26 DO DEP JOSE PINOTTI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-118; NÃO-276; ABST-04; TOTAL-398: REJEIÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 73, OBJETO DE DVS 30 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, OBJETO DE DVS 35 DO DEP ODELMO LEÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 52, OBJETO DE DVS 41 DO DEP ODELMO LEÃO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS 46 DO DEP PAULO HESLANDER: RETIRADO O DVS. A EMENDA AGLUTINATIVA 01 NÃO FOI ACOLHIDA PELA MESA, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DO APOIAMENTO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 95, OBJETO DE DVS 51 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 72, OBJETO DE DVS 54 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, OBJETO DE DVS 55 DO DEP ODELMO LEÃO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'QUE TENHAM POR OBJETO OS EFEITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 20 DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, SENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 64 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 61, OBJETO DE DVS 73 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 96, OBJETO DE DVS 76 DO DEP HUMBERTO COSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-94; NÃO-246; ABST-04; TOTAL-344: REJEIÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 71, OBJETO DE DVS 81 DO DEP AECIO NEVES. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM.
15/10/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4425-E/94. DCD 16 10 97 PAG 32681 COL 01. Inteiro teor
21/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/186/97.
15/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 423/98-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.656/98. DOFC 04 06 98 PAG 0001 COL 01.
15/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OFICIO 583/98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sessões e Reuniões