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CONTINUAÇÃO REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59, OBJETO DE DVS 20 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 58, OBJETO DE DVS 22 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL AO DVS 26. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 99, OBJETO DE DVS 26 DO DEP JOSE PINOTTI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-118; NÃO-276; ABST-04; TOTAL-398: REJEIÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 73, OBJETO DE DVS 30 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, OBJETO DE DVS 35 DO DEP ODELMO LEÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 52, OBJETO DE DVS 41 DO DEP ODELMO LEÃO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS 46 DO DEP PAULO HESLANDER: RETIRADO O DVS. A EMENDA AGLUTINATIVA 01 NÃO FOI ACOLHIDA PELA MESA, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DO APOIAMENTO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 95, OBJETO DE DVS 51 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 72, OBJETO DE DVS 54 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, OBJETO DE DVS 55 DO DEP ODELMO LEÃO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'QUE TENHAM POR OBJETO OS EFEITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 20 DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, SENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 64 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 61, OBJETO DE DVS 73 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 96, OBJETO DE DVS 76 DO DEP HUMBERTO COSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-94; NÃO-246; ABST-04; TOTAL-344: REJEIÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 71, OBJETO DE DVS 81 DO DEP AECIO NEVES. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM.