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REQ 2065/2019 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2019 Despacho exarado no REQ 2065/2019, conforme o seguine teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.065/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Medida Provisória n. 881/2019 já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e será remetida ao Senado Federal para deliberação. Publique-se". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no REQ 2065/2019, conforme o seguine teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.065/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Medida Provisória n. 881/2019 já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e será remetida ao Senado Federal para deliberação. Publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019". Inteiro teor
23/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2065/2019, conforme o seguine teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.065/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Medida Provisória n. 881/2019 já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e será remetida ao Senado Federal para deliberação. Publique-se". Inteiro teor
23/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/08/2019
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