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MPV 890/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2019

Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 07/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2019.
Senado Federal: 29/08/2019 a 11/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2019 a 14/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2019.
Congresso Nacional: 01/08/2019 a 29/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.407/19/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 890/2019   ( MPV89019 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/08/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 07/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2019.
    Senado Federal: 29/08/2019 a 11/09/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2019 a 14/09/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2019.
    Congresso Nacional: 01/08/2019 a 29/09/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ruy Carneiro e o Senador Marcio Bittar, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Confúcio Moura e o Deputado Antonio Brito
20/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 59, de 19/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 890, de 01/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/09/19, Seção 1, Página 2.
25/09/2019

Comissão Mista da MPV 890/2019 ( MPV89019 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 890/2019, que: "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências". Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2019.
02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 410/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 890/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 366 (trezentos e sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 327/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 890/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 890/2019, que conclui pelo PLV nº 25, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 25, de 2019, da Comissão Mista da MPV 890/2019, que Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.. Inteiro teor
04/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor
07/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2019.
11/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 410/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 890/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2019 - 16h - 367ª Sessão).
12/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 511-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 276; total: 278.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alan Rick (DEM-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) e Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 364; total: 395 .  Votação
  • Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 296; total: 303.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 19: PSOL: Destaque para votação da Emenda 116 apresentada à MPV 890/2019, com preferência sobre o PLV 25/2019.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitada a preferência. Sim: 103; não: 303; total: 406.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 890 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 6; total: 397.  Votação
  • Votação do DTQ 14: PCdoB: Destaque do art. 1º da Emenda 50 para substituir o art. 1º do PLV apresentado à MPV 890/2019 e por consequência a alteração devida ao art. 6º do PLV.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 103; não: 288; abstenção: 1; total: 392.  Votação
  • Votação do DTQ 22: PDT: Emenda 159.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
  • Rejeitada a Emenda nº 159. Sim: 116; não: 276; total: 392.  Votação
  • Votação do DTQ 34: DEM: Destaque do art. 32 do PLV à MPV 890/2019, com objetivo de sua supressão.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 35 do PLV 25/2019, apresentado à MPV 890/2019, para suprimi-lo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 197; não: 168; abstenção: 3; total: 368.  Votação
  • Votação do DTQ 32: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o", constante do inciso I, do art. 23-A, da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo art. 34, do PLV n. 25/2019, decorrente da MP 890/2019.
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 33: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "naturalizado", constante do inciso III, do art. 23-A, da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo art. 34 do PLV n. 25/2019, decorrente da MPV 890/2019.
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: DEM: Destaque para votação em separado do art. 36 do PLV apresentado à MPV 890/2019 com o objetivo de sua supressão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
  • Suprimido o texto. Sim: 82; não: 295; total: 377.  Votação
  • Votação do DTQ 9: PT: Emenda n. 306.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 306. Sim: 111; não: 278; total 389.  Votação
  • Retirado o DTQ 1 - DEM - Destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MPV 890/2019 com o objetivo de sua supressão.
  • Retirado o DTQ 3: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado do art. 36 do PLV n. 25 oferecido à MPV 890/2019, com vistas à sua supressão.
  • Retirado o DTQ 4: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 31 constante do PLV n. 25/2019, proveniente da MPV 890/2019, para fins de sua supressão.
  • Retirado o DTQ 6: PSL: Destaque para votação em separado do art. 36 do PLV 25/2019, apresentado à MPV 890/2019, para suprimi-lo.
  • Retirado o DTQ 7: PSL: Destaque para votação em separado do art. 13 e, por decorrência, do art. 23 da Lei n. 12871/2013, alterados pelo art. 36 do PLV 25/2019, apresentado à MPV 890/2019, para suprimi-los
  • Retirado o DTQ 8: PT: Emenda n. 206.
  • Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do art. 2º da Emenda n. 254, apresentado à MPV 890/2019, para que seja incluído no art. 34 do PLV 25/2019.
  • Retirado o DTQ 11: PSL: Destaque para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, com preferência sobre o PLV nº 25/2019.
  • Retirado o DTQ 12: PSDB: Destaque para votação em separado do art. 36 do PLV 25/2019, apresentado à MPV 890/2019, para suprimi-lo
  • Retirado o DTQ 13: PSOL: Emenda n. 116.
  • Retirado o DTQ 15: PDT: Emenda n. 64.
  • Retirado o DTQ 16: Patriota: Destaque para votação em separado do § 7º, do art. 32 do PLV 25/2019, proveniente da MPV 890/2019, a fim de suprimi-lo.
  • Retirado o DTQ 17: PROS: Destaque para votação em separado do inciso II do §5º do art. 32 do PLV 25/19 proveniente da MPV 890/19 a fim de suprimi-lo.
  • Retirado o DTQ 18: PDT: Emenda n. 240.
  • Retirado o DTQ 20: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda 312.
  • Retirado o DTQ 21: PT: Destaque do art. 36 do PLV, apresentado à MPV 890/2019.
  • Retirado o DTQ 23: PSD: Destaque para votação do art. 36 do PLV apresentado à MPV 890/2019, com fins de supressão.
  • Retirado o DTQ 24: REPUBLICANOS: Destaque para votação do art. 36 do PLV apresentado à MPV 890/2019, com fins de supressão.
  • Retirado o DTQ 25: REPUBLICANOS: Destaque para votação da expressão "e privadas", constante do §1º do art. 32 do PLV apresentado à MPV 890/19.
  • Retirado o DTQ 26: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda 312, em substituição ao art. 32 do PLV 25/2019.
  • Retirado o DTQ 27: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "e gratuito" constante do art. 3º, I do PLV da MPV 890/19, com vistas à sua supressão.
  • Retirado o DTQ 28: PSB: Destaque supressivo da expressão "e privadas", constante do §1º do art. 32 do PLV apresentado à MPV 890/19.
  • Retirado o DTQ 29: PT: Destaque do art. 2º da Emenda n. 254, apresentado à MPV 890/2019, para que seja incluído no art. 34 do PLV 25/2019.
  • Retirado o DTQ 30: PSB: Destaque para votação do art. 36 do PLV apresentado à MPV 890/2019, com fins de supressão.
  • Retirado o DTQ 31: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 31 constante do PLV n. 25/2019, proveniente da MPV 890/2019, para fins de sua supressão.
  • Retirado o DTQ 35: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV n. 25/2019, aprovado pela Comissão.
  • Retirada a EMA 1: PSL: Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 890-A/2019) - (PLV 25/2019).
27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.407/19/SGM-P Inteiro teor
Sessões e Reuniões