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PDL 493/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
30/07/2019

Ementa
Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 493/2019 ( 7 )

  • PDL 494/2019
  • ,  PDL 496/2019
  • ,  PDL 498/2019
  • ,  PDL 499/2019
  • ,  PDL 500/2019
  • ,  PDL 501/2019
  • ,  PDL 504/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 493/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que 'Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal'". Inteiro teor
01/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-494/2019. Inteiro teor
02/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 53. Inteiro teor
02/08/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PDL-494/2019 apensada.
08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
30/10/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • O Relator, Dep. Helio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
07/11/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
12/03/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Helio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
27/10/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/11/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 493/2019, n. 494/2019, n. 496/2019, 498/2019, n. 499/2019, n. 500/2019, n. 501/2019 e n. 504/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, uma vez que a Portaria n. 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi revogada pela Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2022).
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/04/2022 19:02:00. Não foram apresentados recursos.
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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