PDL 494/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 493/2019
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
30/07/2019
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/08/2019 | Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN
)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-493/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/07/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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| 01/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 02/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 02/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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