PDL 494/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Apensado ao PDL 493/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/07/2019

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2019 Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que 'dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal". Inteiro teor
01/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-493/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 54. Inteiro teor
02/08/2019

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-493/2019
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 493/2019, n. 494/2019, n. 496/2019, 498/2019, n. 499/2019, n. 500/2019, n. 501/2019 e n. 504/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, uma vez que a Portaria n. 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi revogada pela Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2022).
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/04/2022 19:02:00. Não foram apresentados recursos.
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado