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PAR 1 MPV88119 => MPV 881/2019 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 881/2019

Apresentação
11/07/2019

Ementa
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 881/2018, sobre a Medida Provisória nº 881, de 2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2019 MPV88119 ( MPV88119 )
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV88119, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019.

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2019

MPV88119 ( MPV88119 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV88119, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019. Inteiro teor