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REC 229/1998 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nilson Gibson - PSB/PE

Apresentação
19/03/1998

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do pedido de anulação de algumas votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95, em virtude da ocorrência de supostas irregularidades no processo de votação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 04 98 PAG 9405 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP NILSON GIBSON.
19/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO RI).
19/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 04 98 PAG 9405 COL 02.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pelo não provimento.
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pelo não provimento.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 392 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões