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MSC 303/2019 Inteiro teor
Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria


Situação: Arquivada

Origem: OF 261/2019

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/07/2019

Ementa
Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2019 Leitura da Matéria

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Envio do Ofício nº 291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria n. 303/2019, pelo Poder Executivo, que: "Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal. Inteiro teor
31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
14/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Leitura da Matéria
30/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Envio do Ofício nº 291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial. Inteiro teor
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