PL 4121/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13878/2019
Identificação da Proposição
Apresentação
16/07/2019
Ementa
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/10/2019 | Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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