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PLN 11/2019 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13914/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/07/2019 a 05/08/2019)
* Recesso Parlamentar: 18 a 31/07/2019		 14/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13914/2019. DOU 26/11/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2019

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 11/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
10/07/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

13/07/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/07/2019 a 05/08/2019)
    * Recesso Parlamentar: 18 a 31/07/2019
05/08/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado Ofício nº 59/2019 - GSVENEZI, de 11.7.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 11/2019.
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. À SLCN para publicação das emendas. Inteiro teor
15/08/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
27/08/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Veneziano Vital do Rêgo Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às emendas apresentadas o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 e 3 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1. Inteiro teor
03/09/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Presidente abriu o prazo para a apresentação de Destaques.
  • Relatório lido pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB).
  • O Presidente declarou inadmitidas as emendas de números: 2 e 3, indicadas pelo Relator em seu voto.
  • O Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de Destaques.
    Não foram apresentados Destaques.
  • Aprovado.
03/09/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
  • À SLCN.
23/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
25/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13914/2019. DOU 26/11/19 PÁG 03 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 03/09/2019 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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