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PL 4393/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8897/1994

Origem: MSC 14/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/01/1994

Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 12 01 94. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRO DIA: 17 01 94. SEGUNDO DIA: 24 01 94. TERCEIRO DIA: 02 02 94. QUARTO DIA: 03 02 94. QUINTO DIA: 04 02 94. PRAZO NA CAMARA: 26 02 94.
26/01/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
26/01/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 26 01 94 PAG 1025 COL 02.
01/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURICI MARIANO.
09/02/1994

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
23/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2223 COL 01. Inteiro teor
02/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 03 03 94 PAG 2775 COL 01. Inteiro teor
03/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CF (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DOS LIDERES. SOBRESTADA A PAUTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 03 94 PAG 2948 COL 01. Inteiro teor
03/03/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/03/1994

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CTASP, DEP NELSON MARQUEZELLI, PELA APROVAÇÃO (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CRE. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR, DA CCJR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CRE. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 233; NÃO - 42; ABST - 05; TOTAL - 281. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4393-A/94. DCN1 10 03 94 PAG 3356 COL 01. Inteiro teor
16/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/048/94.
07/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/365/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
20/07/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 183/94-CN.
20/07/1994

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MOISES ABRÃO, DARIO PEREIRA E ALUIZIO BEZERRA. DEPUTADOS: ARTUR DA TAVOLA, NELSON MARQUEZELLI E MAURICI MARIANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 08 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 19 08 94.
17/08/1994

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO 073/95-CN, DO DEP JOSE MACHADO, NOS MESMOS TERMOS.
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
25/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA:SIM-212; NÃO-87; ABST-00; NULO-01; TOTAL-300. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/03/1994 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões