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PL 3823/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Otoni - PT/GO

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para reexame.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	16/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2019, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado ". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
15/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
15/08/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
10/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Carlos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA).
27/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
08/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
13/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para reexame.
16/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor