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PL 3756/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)	08/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2019)	13/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)	26/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
13/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF
02/10/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 3756/2019 ( 1 )

PL 3909/2019

PL 3909/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	13/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.756/2019, do PL nº 3.909/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 3909/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 02/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3756/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
15/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2019. Inteiro teor
06/08/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
07/08/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 3909/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3909/2019 apensada.
09/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 540, Letra A. Inteiro teor
24/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
25/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
01/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 553/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.756 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes". Inteiro teor
01/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Solicitação de estimativa das despesas, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.756, de 2019, que “Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde” e sugestões para compensação do montante calculado. ". Inteiro teor
10/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. Pres 59/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022 Inteiro teor
17/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 671/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei PL 3.756/2019". Inteiro teor
17/10/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 55/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº PL 3.756/2019". Inteiro teor
18/10/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta ao RIC 553/2002 do Ministério da Economia. Inteiro teor Of. Pres. 72/22, encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário. Inteiro teor
07/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. SEI Nº 285720/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor Despacho do Of. SEI Nº 285720/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
05/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento de resposta ao RIC 671/2022, conforme Ofício nº 7721/2022/GM.MMFDH/MMFDH, de 1 de dezembro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Inteiro teor
06/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. 7721/2022/GM/MMFDH, em 1-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Cidadania. Inteiro teor
13/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.756/2019, do PL nº 3.909/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor Informativo CONOF Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão