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MPV 885/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2019 Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/06/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1/2019   ( MPV119 ) -

Comissão Mista da MPV 885/2019   ( MPV88519 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
    Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
    Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 311-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Alessandro Vieira, e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
07/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 51, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 885, de 17/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1.
13/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2019.
14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.. Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF) Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2019.