REP 2/2019 Inteiro teor
Representação


Situação: Em Fase de Instrução Probatória

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Partido Progressista

Apresentação
14/06/2019

Ementa
Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2019 Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2021 CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )
Recebimento pelo COETICA.

Apensados

Apensados à REP 2/2019 ( 1 )

  • REP 3/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR   ( COETICA ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 2/2019, pelo Partido Progressista, que: "Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar". Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação no DCD de 14/6/2019.
17/06/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
17/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a apensação da Representação n. 3/2019 à Representação n. 2/2019. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
18/06/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 2/2019, referente à Representação nº 2/2019.
  • Realizado sorteio para escolha do Relator, foram sorteados os Deputados Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e Márcio Jerry (PCdoB-MA).
03/07/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Novo sorteio para composição da lista tríplice destinada à escolha do relator, considerando que os Deputados sorteados anteriormente declinaram da relatoria.
  • - Foram sorteados os Deputados Gilson Marques - NOVO/SC, Thiago Mitraud - NOVO/MG e Eduardo Costa - PTB/PA.
14/08/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Sorteado o Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) em substituição ao Dep. Eduardo Costa.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
20/08/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Protocolado Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite.
21/08/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite, pela admissibilidade das Representações nº 2/2019 e 3/2019 (apensada). Inteiro teor
  • Explicações preliminares do Representado recebidas pelo Presidente do Conselho de Ética durante a reunião. Inteiro teor
  • Discussão.
    Em votação, o Parecer Preliminar, pela admissibilidade das Representações nº 02/2019 e 03/2019 (apensada), foi aprovado por unanimidade de 10 (dez) votos. Inteiro teor
30/08/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Notificação do Representado por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União e Diário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
02/09/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
13/09/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

18/09/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Início da Instrução Probatória.
  • Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite. Inteiro teor
08/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Oitiva da seguintes testemunhas do Relator: Dr. Roberto Tanaka Massaki Tanaka Filho, Sr. Marcos Monteiro e Sr. Salomão Rodrigues Filho.
  • Petição do Representado solicitando substituição de testemunhas de defesa. Inteiro teor
15/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Deferimento, pelo Relator, do pedido de substituição de testemunhas do Representado. Inteiro teor
22/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Segunda solicitação do Representado de substituições de testemunhas da defesa. Inteiro teor
23/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Deferimento do Relator ao segundo pedido de substituição de testemunhas da defesa. Inteiro teor
  • Dispensa da oitiva dos pais da menor pelo Relator. Inteiro teor
29/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Terceira solicitação do Representado de substituição de testemunhas da defesa. Inteiro teor
  • Petição do Representado solicitando: 1) reconsideração da decisão do relator que dispensou a oitiva dos pais da menor e 2) custeio de transporte das testemunhas da defesa. Inteiro teor
31/10/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Decisão do Relator que indeferiu terceiro pedido de substituição de testemunhas de defesa. Inteiro teor
  • Decisão do Relator que indeferiu pedido de reconsideração. Inteiro teor
  • Petição do Representado propondo cronograma de oitiva de suas testemunhas. Inteiro teor
01/11/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Petição do Representado solicitando juntada de bilhetes aéreos às testemunhas de defesa. Inteiro teor
05/11/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Oitiva do Sr. Maicon Rafael da Silva Bacili, testemunha de defesa.
12/11/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Oitiva do Sr. Everton Luiz de Assis, testemunha de defesa.
19/11/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Encerrada a instrução probatória
20/11/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Prazo para Relatoria (10 dias ùteis a partir de 20/11/2019)
04/12/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Lido o Parecer do Dep. Alexandre Leite, pela perda do mandato do Representado. Inteiro teor
  • Pedido de vista do Deputado Paulo Guedes.
10/12/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Discussão
  • Apresentação de complementação de voto pelo Relator Inteiro teor
  • Em votação, o Parecer do Deputado Alexandre Leite, pela suspensão do mandato por seis meses. Foi aprovado, recebendo 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) contrário.
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 185/2019, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando publicação no Diário da Câmara dos Deputados, de despacho de abertura de prazo de 5 dias úteis para recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Representações n. 2 e 3, de 2019, em desfavor do Deputado BOCA ABERTA.
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 185/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se".
  • Publicação ao DCD - Edição Extra n. 226, A, de 16/12/2019, pág. 4.
17/12/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Início do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso junto a CCJ.
20/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 71/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019". Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 71/2019, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se, observadas as cautelas legais. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
24/12/2019

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/12/2019. Foi apresentado um recurso.
03/03/2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição REP-3/2019 apensada., tendo por acessório o Recurso nº 71/2019
30/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVADO o Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
15/04/2021

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
19/04/2021

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Reabertura do prazo da Instrução Probatória.
14/07/2021

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ( COETICA )

  • Oitivas das testemunhas Marcelo da Silva Belchior e Marlos Winton de Andrade, arroladas pelo Representado, Deputado Boca Aberta.