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PL 3290/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

Apresentação
04/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2019 Apense-se à(ao) PL-4390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2019 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3290/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei".

Apensados

Apensados ao PL 3290/2019 ( 8 )

  • PL 603/2020 (5)
  • ,  PL 4062/2020 (1)
  • ,  PL 200/2023
  • ,  PL 4143/2020 (2)
  • ,  PL 460/2023
  • ,  PL 4578/2023
  • ,  PL 2613/2023
  • ,  PL 4125/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3290/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei". Inteiro teor
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 591. Inteiro teor
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 4.520/2023 do PL 5.514/2005.
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