SBT 1 PEC03419 => PEC 34/2019 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
04/06/2019

Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2019 Comissão Especial - PEC 034/19 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO ( PEC03419 )
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03419, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

        

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Data Andamento
04/06/2019

Comissão Especial - PEC 034/19 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO ( PEC03419 )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03419, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).