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REQ 51/2019 CDC => PL 3515/2015 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
04/06/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Aprovado
03/09/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência realizada, com a presença dos seguintes convidados:
    Andrey Vilas Boas de Freitas, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Senacon; Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos, Integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional; Clarissa Costa de Lima, Diretora Adjunta da Revista de Direito do Consumidor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon; Filipe de Araújo Vieira, Presidente da Associação Brasileira de Procons - Procon Brasil; e Antonio Carlos Negrão, Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban.
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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